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Perguntas Frequentes

Quem tem direito?

Toda criança na condição de autista e que pertença a família de baixa renda tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Quais são os requisitos para ter direito ao BPC-LOAS?

Comprovar que a criança é portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista;
Comprovar situação de carência financeira, ou seja, que o portador de TEA não possui meios para se manter financeiramente e que sua família também não dispõe de recursos necessários.

Mas é possível requerer o benefício sem ter contribuído ao INSS?

Sim, pois o Benefício de Prestação Continuada é fornecido a pessoas, que embora nunca tenham contribuído ao INSS, encontram-se em situação de vulnerabilidade.

Como solicitar o BPC-LOAS?

Será necessário requerer processo administrativo junto ao INSS. Recomendamos a orientação de um especialista em Direito Previdenciário, pois, para a concessão do benefício, são necessários exames avaliativos.

Quanto tempo demora o resultado do BPC-LOAS?

O Resultado da Perícia deve ser disponibilizado no processo administrativo em no máximo 15 dias, já o resultado do BPC, se será deferido ou indeferido deve demorar até 90 dias (45 + 45).

O que fazer se o INSS negar o benefício do Autista?

Nem sempre o INSS é justo na hora da perícia e o benefício poderá ser negado, nessas situações é recomendado mover ação judicial com ajuda de um advogado especialista.

Quais são os principais benefícios do INSS para pessoas autistas?

O que é o BPC-LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trata-se de um benefício que garante à pessoa com deficiência, incluindo o autismo, o recebimento de um salário mínimo mensal desde que, comprovadamente, o beneficiário seja pessoa de baixa renda.

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O Advogado Jose Fernando – OAB/SP 174.554, já possui mais de 23 anos de experiência e um alto nível de conhecimento técnico, estamos prontos para ajudá-lo(a) a alcançar a tranquilidade financeira que você merece recebendo o benefício do INSS que você tem direito. Ajudamos nossos clientes a garantir seus direitos previdenciários, oferecendo um atendimento personalizado e eficiente em todas as etapas do processo.

O portador de Autismo tem direito ao BPC-LOAS!

A criança na condição de autista, inserida em grupo familiar de baixa renda, tem o direito de solicitar o benefício BPC-LOAS.

Quais os requisitos para receber o benefício?

Para solicitar o benefício, primeiramente deve ser comprovado através de laudos clínicos fornecidos por um profissional como neuropediatra ou psiquiatra infantil.

Estando comprovada a existência do Autismo, os requisitos para receber o benefício são:

Ter uma renda familiar por pessoa de até R$ 330,00 que é igual a 1/4 do salário mínimo atual;
Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou indígena;
não receber outro tipo de benefício do INSS;
Ter a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

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Neste primeiro contato inicial requeremos todas as informações necessárias para dar início ao estudo do seu caso.

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Criança autista pode receber Benefício do INSS no valor mensal de R$ 1.320,00